CLDF

Tramitação concluída na Comissão, ao SACP para as devidas providências. 

Brasília, 20 de agosto de 2026.

samuel araújo dias dos santos

Secretário da CAF 

Tramitação concluída na Comissão, ao SACP para as devidas providências. 

Brasília, 20 de agosto de 2026.

samuel araújo dias dos santos

Secretário da CAF 

Tramitação concluída na Comissão, ao SACP para as devidas providências. 

Brasília, 20 de agosto de 2026.

samuel araújo dias dos santos

Secretário da CAF 

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa) 

Manifesta votos de louvor e parabeniza os participantes do Projeto “Sou Afro, Sou Beleza Afro Brasil” pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal. 

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com fundamento no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, por meio da aprovação desta proposição, para parabenizar e manifestar votos de louvor aos participantes do Projeto “Sou Afro, Sou Beleza Afro Brasil” pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal.

01- Sillas Filgueira

02- Osmira Pereira de Carvalho

03- Isadora Schlaepfer Fadul Dantas

04- Diogo Chaves Dantas Bomfim

05- Thiago Ribeiro Chaves de Almeida

06- Rayana Stoterau Rodrigues de Almeida

07- Aimee Natália Porto de Almeida

08- Amanda Porto de Almeida

09- Fausta Maria de Matos

10- Alude Cristina de Matos Prata

11- Luís Alberto Sousa Silva

12- Sônia Mitie Kishimoto Silva

13- Francisco José Antônio da Silva

14- Balto Sardinha De Siqueira

15- Josiene Maria da Silva Xavier

16- Tarley Leonardo Xavier

17- José Paulo Dias de Souza

18- Maurício Aparecido Araújo Mesquita

19- Djanira Gonçalves Mesquita

20- Silas Pereira da Silva

21- Orlando Venancio da Silva

22- Angélica Viegas Venancio

23- Thayara da Costa

24- Cleber Costa

25- Mika Martins - Mikaellyson Martins da Silva

26- Keilla Karen dos Santos Silva

27- Victor Oliveira

28- Rafaela Pavelkonski

29- Miriam Gabryella Ferreira da Costa

30- Beatriz Pinheiro da Silva

31- Jefferson da Silva Madeira

32- Efraim Lourenço Gomes

33- Elane dos Santos Araújo Gomes

34- Kelson Renato Ribeiro

35- Karolyne Utomi

36- William Lemos

37- Nélio Ramos

38- Andréa Nascimento

39- Gercino Pedro Amorim Sobrinho

40- Rafael França

41- Ueniton Rocha Miranda

42- Lilian da Silva Leite

43- Ronaldo de Souza Assunção

44- Eliane Francisco de Morais

45- Brandon Urdaneta

46- Claudia Mannvier

47- Monique Batista Vieira

48- Fernanda Costa de Souza

49- Munique de Souza

50- Jason dos Santos Queiros

51- Isabella Barbosa Araújo

52- Viviane Duarte Rocha

53- Thânisia Marcella Alves Cruz

54- Ludymilla Chagas

55- Fernando Dezotti

56- Daniel Alves

57- Aryane Sousa Barboza

58- Glaydson Lisboa de Oliveira

59- Denise Santos Aguiar de Sá

60- Rudimila Silveira

61- Carlos Eduardo de Paula

62- Enya Gabrielle Mendonça dos Santos

63- Larissa Evelen

64- Celestino Moreira Lins

65- Bianca Caroline Amaral de Alencar

66- Juliana Crisostomo de Freitas

67- Jefferson Silva Santana

68- Maria Cleusa Costa

69- Karen Lorrany Seixas

70- Kathlen Lorrany Seixas de Oliveira

71- Flávio Lopes

72- Brenda Jamille Rodrigues Ferreira

73- Stefany Monique Rodrigues dos Santos

74- Raimunda Aparecida Rodrigues

75- Nathália de Oliveira Caetano

76- Ronny Dantas da Costa

77- Helena Aisha Rocha dos Santos

78- Luana Chaves Sampaio

79- Carlos Eduardo Lima

80- Luciana Rocha

81- Mallu Rocha

82- Silfany Rodrigues Freitas

83- Meire Aparecida da Silva Cardoso

84- Mirian Clefes

85- Rosângela Rodrigues

86- Isabella Pereira do Nascimento

87- Larissa Evangelista Pereira Souza

88- Juliana de Araújo Rosa

89- Wilza Neves

90- Cris de Andrade Magalhães

91- Paloma da Silva Araújo

92- Michelli Andrade

93- Maria José Costa Oliveira

94- Marcos Aurélio das Virgens

95- Rita Cristine Lopes

96- Ana Maria Costa

97- Pierre Produções

98- Fernanda Vernec Portilho

99- José Moura Costa

100- Aldineide Soares

101- Camilla Soares de Moura

102- Celismar Ferreira Júnior

103- Bárbara Ferreira

104- Rômulo Ferreira Martins

105- Erick Vinicius Oliveira

106- Patrick Guilherme Costa

107- Lauro Lima de Queiroz

108- Maria Vanderléa Moreira de Sousa

109- Vânia Maria Gervázio de Carvalho

110- Anna Júlia Carvalho de Mello

111- Kauê Mello

112- Francisca das Chagas Araújo Belfort

113- Rafaella Belfort Araújo

114- Deniz Catarina Lopes Aguiar Araújo

115- Zahra Isis Madeira

116- Sara Martins

117- Deuslaine Xavier

118- Patrícia Pinho

119- Sara Vilani Pereira

120- Sônia Maria dos Santos

121- Davidson Courlan

122- Valdecy Chaves Pinto

123- Valdileia Moraes

124- Lara Sophia

125- Keila Santos Peña Peyloube

126- Lohanne Profeta dos Reis

127- Evelyn Adassa Assande

128- Nicolle Souza Alves

129- Elisangela Araújo dos Santos

130- Sara Anibal de Almeida Moreira

131- Gabriela Costa Lopes Josino

132- Alice Alves Pereira

133- Amanda Gabrielly Marques Sales

134- Uanna de Jesus Reis Sales

135- Soraia da Silva Santos

136- Maria da Paixão Cardoso de Almeida

137- Samuel de Almeida Cruz

138- Sara Cristina Cardoso Fernandes

139- Ingrid dos Anjos Rodrigues

140- Derliane Pereira da Silva

141- Marta Nunes Conceição

142- Ayla Vitória Souza Nunes

143- Stela Galiza Coimbra

144- Nicole Marie Dezontini

145- Nazaré Silva

146- Ana Beatriz Ferreira dos Santos

147- Karliana Morais Santos

148- Bya Rocha

149- Rayany França

150- Letícia Alves Madalena

151- Elaine Madalena

152- KENEDY ROCHA DE ALENCAR DO SANTOS

153- Elizete Araújo dos Santos

154- Luíza Borges dos Santos

155- Alessi Ferreira Pinto

156- Lohanne Sales Leite

157- Aline Benvindo

158- Andreia Bandeira

159- Djon Profeta

160- Jovanda Profeta

161- Sandra Campos

162- Rosemaria Alves Santos

163- Sarah Diane Guedes Assande

164- Letícia Ohane Miranda Rodrigues

165- Jaime da Silva Madeira

166- Gisah Madeira

167- Cristiane dos Santos

168- Josia Santos Rodrigues

169- Luciane Ribeiro Soares

170- Maria do Socorro dos Santos

171- Maria José Rodrigues Soares

172- Marlon Gomes Barros

173- Mayara Nascimento da Silva

174- Sandra Moreira dos Anjos

175- Sandro Soares Silva

176- Vânia Teixeira da Silva

177- André Alves Ferreira Barbosa

178- Carlos Eduardo Feitosa

179- Edgar Garcia

180- Eliete Moura dos Santos

181- Gil Sandra Nunes Pimentel

182- Cauã dos Santos Souza

183- Luísa de Nazaré

184- Marisa Bezerra da Silva

185- Priscila Santos

186- Rosilda da Silva Soares

187- Sara Maria de Souza

188- Aparecida de Souza

189- Cleia Cecílio Pereira

190- Diogo Santos Sena

191- Eliete Mourados

192- Francisca Aurilene da Silva

193- Giovana de Carvalho Martins

194- Jonathan Gabriel Rezende de Souza

195- Suellen Patrícia Albuquerque

196- Warley Neves de Oliveira

197- Andréia Alves Silva

198- Daniel Ederson

199- Daiana Freitas

200- Fábio Júnior Cap Candeia

201- Damasceno Abadio Romeu

202- Gustavo de Jesus

203- Marcos Seixas

204- Maria Renata da Silva

205- Maurício Santos de Souza

206- Sérgio Borges

207- Ana Carolina Araújo

208- Luísa Souza Pereira

209- Brenda Lopes

210- Clara da Silva Pereira

211- Cleusa Pereira da Fonseca

212- Francisca da Silva

213- Gerlane Alaíde de Souza

214- Isabelle Santos da Silva

215- Janaína de Almeida

216- Rosa de Jesus

217- João Gustavo da Silva

218- José Vitor Vieira

219- Juliana dos Santos Martins

220- Letícia Mariano

221- Luciane Barros

222- Maria Fernandes dos Santos

223- Madalena Alves Gonçal

224- Mônica Pereira

225- Pâmela da Costa

226- Selma Brito

227- Vilma Amorim

228- Arlene E. Lopes

229- Nilva Araújo Santos

230- Carla da Silva Soares

231- Jere Mendes Costa

232- Carina Serrano Costa

233- Ana Clara Maciel

234- Joelmas Freita

235- Carla Pereira da Silva Souza

236- Ana Clara Samarino

237- Maria Raquel da Silva

238- Jéssica Rodrigues

239- Aline Pascoal do Nascimento

240- Raíssa dos Santos

241- Michelle dos Santos Silveira

242- Maria Elzira de Araújo

243- Larissa de Araújo Albuquerque

244- Jaqueline da Silva Martins

245- Graziele da Silva Rocha

246- Daniele Patrícia Ferreira

247- Cristina Felinto da Costa Brito

248- Thalita Nascimento

249- Raíssa Rodrigues

250- Nice Rodrigues de Brito

251- Maria Santana dos Santos

252- Maria da Penha Pereira

253- Lourdes Pereira Santos

254- Cleide Lúcia Leite

255- Andréa de Moraes

256- Shirley Batista

257- Maria de Souza

258- Maria Helena

259- Poliana Dias

260- Selma Maria Filinto

261- Jane de Jesus

262- Josimar Francisco

263- Rose Targine

264- Yohanna Targine

265- Josyane Targine

266- Marinalda dos Santos Barros

267- Vilma Alcântara de Santana

268- Tânia Silva

269- Palmira Andrade

270- Sulamita Santos

271- Nando Souza

272- Joana Dar’c Barbosa

273- Stéfane Rodrigues da Silva

274- Elma Lúcia

275- Cassia Alves

276- Sérgio Ricardo

277- Christian Peyloubet

278- João Rodrigo

279- Cleo Almeida Santiago

280- Gisa Masser

281- Andréa de Fátima Maciel de Almeida Serra

282- Ana Kelma Mota de Sousa

283- Salomão Ferret

284- Kairon Angelo

285- Nargila Souza

286- Patricia Pyrce

287- Lucineide Gomes

288- Leonardo Barbosa Siqueira

289- Danúzzia Barbosa da Silva

290- Cabaré Místico

291- Mulambo Chic

292- Marcus Francisco Dutra Pinto

293- Fabiana de Jesus Evangelista da Rocha

294- Ana Carolina Santos Fontes

295- André Aureliano de Sousa

296- Clarissa Queiroz Soares Lindoso

297- Daniela Priscila de Oliveira Veronezi

298- Diego Araújo Silva

299- Hilda da Costa Torres

300- Júlia Consentino Souza

301- Maria Xavier Galvão

302- Rodrigo Schiavon Gonçalves da Silva

303- Sara Camila Ramos da Silva

304- Beatriz Melo de Jesus

305- Cassia Alves

306- Nilterli Gomes

307- Peça Rara Vicente Pires

308- Instituto Brasil Mais Plural

309- Instituto Vidas em Ação

310- IFBI – Instituto Fundo de Biomas Indígenas

311- Shopping Desapega

312- Shopping Conjunto Nacional

313- Edilson Oliveira

314- Palmira Andrade da Costa

315- Antônio Amaro de Souza Neto

316- Selma Aparecida Santos

317- Rebeca Santos

318- Instituto Espalhando Amor

JUSTIFICAÇÃO

A presente moção tem como objetivo reconhecer e homenagear publicamente os participantes do projeto “Sou Afro, Sou Beleza Afro Brasil”, pelo notável trabalho social, artístico e cultural desenvolvido junto às comunidades em situação de vulnerabilidade no Distrito Federal.

O projeto se destaca por promover ações transformadoras por meio de oficinas, workshops, desfiles e campanhas solidárias, como a arrecadação de leite e de jeans reciclado, cujos resultados são revertidos para instituições que atendem mulheres em situação de vulnerabilidade social. Além disso, o movimento atua de forma ativa na valorização da identidade afro-brasileira, promovendo o empoderamento e a autoestima de seus participantes.

Diante da relevância e do impacto positivo gerado por essa iniciativa, é justo e necessário que esta Casa Legislativa manifeste seu reconhecimento, por meio da concessão de comenda, como forma de valorizar e incentivar ações que promovem a cidadania, a diversidade e a justiça social.

Pelo exposto, conclamo aos nobres Pares a aprovação desta proposição.

Sala das Sessões, em 

EDUARDO PEDROSA

Deputado Distrital

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Declara a Feira da Orca de Taguatinga como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal, reconhece o local como de relevante interesse cultural, social e econômico.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica declarada a Feira da Orca de Taguatinga como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal, em razão de sua relevância histórica, cultural, social e econômica para a comunidade de Taguatinga e para o Distrito Federal.

Art. 2º A Feira da Orca de Taguatinga é reconhecida como local de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal, constituindo espaço tradicional de convivência, comércio, geração de renda, manifestação cultural e integração comunitária.

Parágrafo único. O reconhecimento previsto no caput abrange as atividades, práticas, saberes, manifestações culturais, relações de sociabilidade e tradições associadas à realização da feira.

Art. 3º A Feira da Orca de Taguatinga integra o patrimônio cultural imaterial do Distrito Federal, podendo o órgão competente, na forma da legislação vigente, promover medidas destinadas à sua valorização, preservação, divulgação e continuidade, respeitadas as características tradicionais da atividade.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição tem por objetivo declarar a Feira da Orca de Taguatinga como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal, reconhecendo-a como local de relevante interesse cultural, social e econômico, de modo a assegurar melhores condições para a valorização e a preservação dessa tradicional atividade.

Realizada há mais de cinco décadas, todos os domingos, aproximadamente das 6h às 13h, a Feira da Orca consolidou-se como uma das mais importantes e tradicionais feiras de automóveis do Distrito Federal e, reconhecidamente, como uma das maiores feiras de veículos automotores usados do Centro-Oeste. Ao longo de sua existência, tornou-se parte da identidade e da memória coletiva de Taguatinga e do Distrito Federal, sendo incorporada aos hábitos e costumes da população brasiliense.

Mais do que um espaço destinado à compra e venda de veículos, a Feira da Orca constitui verdadeira manifestação da cultura urbana do Distrito Federal. Para o brasiliense que pretende adquirir um automóvel usado, visitar a Feira da Orca tornou-se uma tradição: é um espaço conhecido e reconhecido pela população, onde compradores podem comparar veículos, negociar diretamente com proprietários e comerciantes e encontrar diferentes opções em um mesmo local.

A feira reúne empresários de agências de automóveis, proprietários particulares, comerciantes, compradores e prestadores de serviços, atraindo não apenas moradores de Taguatinga e de outras regiões administrativas do Distrito Federal, mas também pessoas provenientes de outros Estados da Federação, especialmente Goiás, Minas Gerais, Bahia e Tocantins. Essa abrangência demonstra a relevância regional que a atividade alcançou ao longo das décadas.

A importância econômica da Feira da Orca, por sua vez, ultrapassa a negociação dos próprios veículos. A intensa circulação de pessoas aos domingos movimenta uma extensa cadeia de atividades econômicas e de serviços. Ambulantes e pequenos comerciantes encontram na feira importante fonte de renda, comercializando alimentos, bebidas e diversos produtos e serviços relacionados à atividade automobilística, inclusive formulários e materiais contendo informações sobre os veículos, frequentemente afixados nos vidros dos automóveis expostos.

A movimentação de pessoas também produz efeitos positivos sobre outros setores da economia local, alcançando estabelecimentos comerciais e, inclusive, hotéis situados nas proximidades, que recebem visitantes atraídos pela feira. Trata-se, portanto, de uma atividade que gera circulação de renda, oportunidades de trabalho e dinamização econômica para a região de Taguatinga.

Sob a perspectiva social, a Feira da Orca também desempenha relevante função de convivência, encontro e lazer. Durante décadas, famílias, amigos, comerciantes, compradores e visitantes compartilham o mesmo espaço, estabelecendo relações sociais que ultrapassam a finalidade comercial da atividade. A feira integra-se à vida cotidiana da comunidade e constitui espaço de interação social entre pessoas de diferentes regiões e origens.

O reconhecimento como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal encontra fundamento justamente na necessidade de preservar manifestações que, embora não se traduzam necessariamente em bens materiais, representam práticas, traditions, costumes e modos de vida que integram a identidade de uma comunidade. A Feira da Orca possui esse caráter: sua relevância não decorre apenas dos veículos comercializados, mas da tradição construída ao longo de mais de 50 anos, das relações sociais estabelecidas e da memória coletiva que se formou em torno de sua realização.

Nesse contexto, o reconhecimento legislativo representa medida de valorização da história de Taguatinga e da própria cultura brasiliense, assegurando que uma tradição consolidada ao longo de gerações seja reconhecida como parte do patrimônio cultural do Distrito Federal.

Diante da relevância cultural, social e econômica da matéria, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, …

Deputadoeduardo pedrosa

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Altera a Lei nº 7.410, de 18 de janeiro de 2024, para instituir o Circuito Mensal para o Idoso nos Centros de Convivência do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 7.410, de 18 de janeiro de 2024, passa a vigorar acrescida do seguinte Art. 2º-A:

"Art. 2º-A. Fica assegurada às pessoas idosas assistidas nos Centros de Convivência do Distrito Federal, no mínimo uma vez por mês, a realização Circuito Mensal para o Idoso nos Centros de Convivência do Distrito Federal, em regime de permanência diurna.

1º O circuito de que trata o caput consistirá em um período integral de atividades integradas, compreendendo consultas médicas, exames preventivos, acompanhamento por equipe multiprofissional de saúde, bem como ações voltadas ao lazer, à cultura, ao esporte, ao empreendedorismo, entre outras atividades de integração social.

§ 2º Para o cumprimento do disposto neste artigo, o Poder Executivo utilizará a estrutura das Unidades Básicas de Saúde (UBS) de cada Região Administrativa, facultada a celebração de parcerias com instituições de ensino superior e organizações do terceiro setor voltadas à promoção, prevenção e proteção da saúde da pessoa idosa."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta de lei visa aperfeiçoar as diretrizes fixadas pela Lei nº 7.410, de 18 de janeiro de 2024, de minha autoria, avançando na consolidação dos direitos da pessoa idosa no Distrito Federal.

A referida lei foi um marco ao garantir a descentralização dos Centros de Convivência por todas as Regiões Administrativas -RA’s. Todavia, para que esses espaços cumpram plenamente sua função social, é fundamental agregar ações de saúde preventiva de forma sistemática e intensiva.

O envelhecimento populacional impõe ao Estado o desafio de criar mecanismos práticos de proteção e monitoramento da saúde. Muitos idosos que frequentam ou virão a frequentar os Centros de Convivência enfrentam dificuldades crônicas de acesso a consultas médicas regulares e exames preventivos, seja por limitações de mobilidade ou pela alta demanda na rede primária de saúde.

Ao instituir o Circuito Mensal para o Idoso, com permanência diurna de um dia inteiro. O acompanhamento médico mensal e concentrado em um único dia, permite diagnosticar e monitorar precocemente doenças crônicas como hipertensão e diabetes, por exemplo, reduzindo a pressão sobre os leitos de hospitais e prontos-socorros do DF.

O formato de "dia inteiro" garante que o idoso não receba apenas um atendimento clínico rápido, mas seja acolhido em um ambiente comunitário, combatendo o isolamento social e promovendo a saúde mental, além de proporcionar um suporte direto e seguro para os familiares que trabalham e, muitas vezes, não possuem disponibilidade de tempo diária para acompanhar o idoso a consultas e exames de rotina.

Diante do exposto, e convictos de que a medida humaniza e eleva o patamar de atendimento à terceira idade no Distrito Federal, contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, em 

Deputado EDUARDO PEDROSA

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que realize fiscalização no atendimento do Hospital Regional de Sobradinho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que realize fiscalização no atendimento do Hospital Regional de Sobradinho.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias no atendimento em saúde da Região Administrativa de Sobradinho, com a implementação de fiscalização no atendimento do hospital da cidade.

Chegou a este gabinete parlamentar pedido para que haja fiscalização no funcionamento do Hospital Regional de Sobradinho. Pacientes e acompanhantes relatam, de forma recorrente, longos tempos de espera, chegando até a ficar sem atendimento em virtude da demora, superlotação da unidade, demora na realização de exames e na avaliação médica, além da permanência de pacientes em observação por períodos prolongados.

Importante ressaltar que o atendimento em saúde é um dos principais objetos de anseio dos moradores do Distrito Federal, sendo um dos setores de maior urgência pública, tornando-se aquele em que cidadãos locais mais solicitam melhorias. A necessidade básica do atendimento em saúde e uma adequada gestão dos aparelhos públicos têm ligação direta com a qualidade de vida de toda a população.

Dessa forma, sugiro fiscalização no atendimento do Hospital Regional de Sobradinho, com a finalidade de aprimorar o acesso à saúde da população, resguardar o direito a atendimento e a tratamento adequados, melhorando assim a qualidade de vida dos cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto no Conjunto K da Quadra 11 do Setor Sul, no Gama.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto no Conjunto K da Quadra 11 do Setor Sul, no Gama.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições do asfalto no  Conjunto K da Quadra 11 do Setor Sul, na Região Administrativa do Gama.

Segundo relatado por moradores, as pistas das quadras residenciais do Gama requerem atenção da administração pública, pois, devido ao uso e ao desgaste do tempo, estão deformadas e com buracos, trazendo risco à segurança daqueles que passam e dependem delas diariamente. Isso ocorre especialmente com a via do Conjunto K da Quadra 11 do Setor Sul, que necessita ser recapeada.

Podemos destacar diversos aspectos positivos que uma adequada pavimentação asfáltica proporciona para os cidadãos: valorização do espaço público, melhor fluidez de transporte, de pessoas e de mercadorias, aumento na segurança, e, consequentemente, mais ganhos econômicos gerados por todos esses aspectos agregadores, além da manutenção e da garantia da qualidade de vida dos moradores e frequentadores da região.

Dessa forma, sugiro o recapeamento do asfalto da via do Conjunto K da Quadra 11 do Setor Sul, no Gama, com a finalidade de aprimorar o fluxo e a segurança do trânsito no local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social instaladas nas imediações do restaurante comunitário, no Recanto das Emas.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social instaladas nas imediações do restaurante comunitário, no Recanto das Emas.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender pessoas em situação de vulnerabilidade social, que se encontram instaladas nas imediações do restaurante comunitário, na Região Administrativa do Recanto das Emas.

Segundo relatado por moradores, na localidade ora citada, há pessoas em situação de rua, que se encontram em circunstâncias de pobreza extrema, sem as condições mínimas de subsistência, necessitando de assistência, de acolhimento e de oferta de alternativas dignas de abrigo e acesso a serviços sociais, que possam auxiliá-las na superação de sua condição de vulnerabilidade.

Importante falar na necessidade de políticas públicas para garantir os direitos da população em situação de rua, garantindo-lhes o acolhimento necessário, a reinserção social e o acesso à educação, à saúde e ao trabalho.

Dessa forma, sugiro que se promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social, instaladas nas imediações do restaurante comunitário, no Recanto das Emas, reforçando o compromisso com ações humanitárias e integradas, para garantir dignidade e respeito a essa parcela da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto J da QR 118, em Santa Maria.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto J da QR 118, em Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Santa Maria, em especial no Conjunto J da QR 118, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo, em especial no Conjunto J da QR 118, onde a via necessita de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças. 

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco no Conjunto J da QR 118, em Santa Maria, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Parabeniza e manifesta votos de louvor ao Senhor Levy Christiano Dias Ramos, Diretor Adjunto da Polícia Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, pela inestimável contribuição à concepção, construção e desenvolvimento da Trilha de Segurança e Proteção Institucional, integrante do Plano de Educação da Escola do Legislativo, destacando-se pela disponibilidade, dedicação e participação efetiva na construção de seus eixos e ações formativas.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor ao Senhor Levy Christiano Dias Ramos, Diretor Adjunto da Polícia Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, pela inestimável contribuição à concepção, construção e desenvolvimento da Trilha de Segurança e Proteção Institucional, integrante do Plano de Educação da Escola do Legislativo, destacando-se pela disponibilidade, dedicação e participação efetiva na construção de seus eixos e ações formativas.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo parabenizar e manifestar votos de louvor ao Senhor Levy Christiano Dias Ramos, Diretor Adjunto da Polícia Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em reconhecimento à sua inestimável contribuição para a concepção, construção e desenvolvimento da Trilha de Segurança e Proteção Institucional, integrante do Plano de Educação da Escola do Legislativo.

A iniciativa representa importante avanço para o fortalecimento das políticas de capacitação e desenvolvimento profissional no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, especialmente por estabelecer um percurso formativo voltado às especificidades, atribuições e desafios enfrentados pelos profissionais responsáveis pela segurança e proteção institucional.

Nesse processo, merece especial destaque a atuação do Senhor Levy Christiano Dias Ramos, cuja disponibilidade, dedicação e participação efetiva foram fundamentais para a construção dos eixos, conteúdos e ações formativas que compõem a referida Trilha. Sua contribuição permitiu incorporar ao planejamento educacional conhecimentos e experiências diretamente relacionados à realidade operacional da Polícia Legislativa.

A participação ativa do homenageado demonstra compromisso com a qualificação permanente dos servidores e com o aprimoramento das atividades desenvolvidas pela Polícia Legislativa, contribuindo para que as ações de formação estejam alinhadas às necessidades concretas da instituição e às demandas contemporâneas da segurança do Poder Legislativo.

A Trilha de Segurança e Proteção Institucional constitui, assim, importante instrumento de valorização profissional, ao promover a atualização de conhecimentos, o desenvolvimento de competências e o aperfeiçoamento das práticas necessárias ao adequado exercício das funções de segurança. Seus efeitos alcançam não apenas os servidores diretamente envolvidos, mas toda a comunidade da Câmara Legislativa, fortalecendo a proteção de parlamentares, servidores, colaboradores, visitantes e do patrimônio público.

Também merece reconhecimento a integração promovida entre a Polícia Legislativa e a Escola do Legislativo, aproximando a experiência técnica e operacional dos profissionais de segurança das estratégias institucionais de educação e capacitação. Essa articulação contribui para uma formação mais adequada, prática e conectada às necessidades da Casa.

A atuação do Senhor Levy Christiano Dias Ramos, portanto, ultrapassa a mera colaboração pontual, configurando-se como contribuição efetiva para a construção de uma política permanente de formação em Segurança e Proteção Institucional. Sua dedicação demonstra espírito público, compromisso institucional e disposição para compartilhar conhecimentos em benefício do desenvolvimento coletivo.

Diante disso, a presente homenagem constitui justo reconhecimento à sua relevante atuação e ao empenho demonstrado na concepção, construção e desenvolvimento da Trilha de Segurança e Proteção Institucional, valorizando uma iniciativa que contribui diretamente para o fortalecimento da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Assim, considerando a importância de sua contribuição e os resultados positivos decorrentes de sua participação, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente Moção de Parabenização e Votos de Louvor ao Senhor Levy Christiano Dias Ramos.

Sala das Sessões, em …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Parabeniza e manifesta votos de louvor ao Senhor Edison Medina – Diretor da Divisão de Operações Especiais da Polícia Civil do Distrito Federal – DOE/PCDF, Pelo apoio institucional à participação dos policiais da DOE/PCDF no corpo docente do Curso Operador de Pistola, promovido pela Escola do Legislativo em parceria com a Diretoria de Polícia Legislativa, contribuindo para a qualidade técnica e a execução da formação.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor ao Senhor Edison Medina – Diretor da Divisão de Operações Especiais da Polícia Civil do Distrito Federal – DOE/PCDF, Pelo apoio institucional à participação dos policiais da DOE/PCDF no corpo docente do Curso Operador de Pistola, promovido pela Escola do Legislativo em parceria com a Diretoria de Polícia Legislativa, contribuindo para a qualidade técnica e a execução da formação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo parabenizar e manifestar votos de louvor ao Senhor Edison Medina, Diretor da Divisão de Operações Especiais da Polícia Civil do Distrito Federal – DOE/PCDF, em reconhecimento ao relevante apoio institucional prestado à participação de policiais da unidade no corpo docente do Curso Operador de Pistola, promovido pela Escola do Legislativo em parceria com a Diretoria de Polícia Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A realização do curso constitui importante iniciativa de capacitação e aperfeiçoamento profissional, voltada ao desenvolvimento e à atualização das competências necessárias ao desempenho das atividades de segurança e proteção institucional. Nesse contexto, a participação de profissionais com reconhecida experiência técnica e operacional contribui significativamente para a qualidade e a efetividade da formação oferecida.

O apoio institucional do Senhor Edison Medina foi fundamental para viabilizar a participação de policiais da DOE/PCDF como integrantes do corpo docente, possibilitando o compartilhamento de conhecimentos, experiências e boas práticas adquiridos no exercício de atividades especializadas de segurança pública.

A colaboração entre a Polícia Civil do Distrito Federal, por meio da DOE/PCDF, e a Câmara Legislativa do Distrito Federal demonstra a importância da integração e da cooperação entre instituições públicas para o fortalecimento das ações de capacitação e qualificação de seus profissionais. Essa aproximação permite a troca de conhecimentos e experiências, contribuindo para o aprimoramento das práticas de segurança e proteção institucional.

A presença dos policiais da DOE/PCDF no corpo docente agregou relevante valor técnico ao curso, proporcionando aos participantes acesso a conhecimentos especializados e experiências práticas que contribuíram para uma formação mais consistente, qualificada e alinhada aos desafios inerentes às atividades desempenhadas pela Polícia Legislativa.

Nesse sentido, a atuação do Senhor Edison Medina merece especial reconhecimento, não apenas pelo apoio à iniciativa, mas também pela disposição em promover a cooperação institucional e contribuir para a formação continuada dos profissionais responsáveis pela segurança no âmbito do Poder Legislativo.

A parceria estabelecida evidencia que a integração entre órgãos de segurança pública e instituições legislativas constitui importante mecanismo para o aperfeiçoamento profissional, a disseminação de conhecimentos e o fortalecimento da segurança institucional, sempre em benefício do interesse público.

Dessa forma, a presente homenagem representa justo reconhecimento ao Senhor Edison Medina pela colaboração e pelo apoio institucional que contribuíram diretamente para a realização e a qualidade técnica do Curso Operador de Pistola, fortalecendo as ações de capacitação promovidas pela Escola do Legislativo em parceria com a Diretoria de Polícia Legislativa.

Diante do exposto, considerando a relevância da contribuição prestada e os benefícios institucionais decorrentes da cooperação, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente Moção de Parabenização e Votos de Louvor ao Senhor Edison Medina.

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PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo reforço na linha de ônibus 392.2, que liga Samambaia à L2 Sul/Norte, no Plano Piloto.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo reforço na linha de ônibus 392.2, que liga Samambaia à L2 Sul/Norte, no Plano Piloto.

JUSTIFICAÇÃO
 

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam melhorias no sistema público de mobilidade urbana da Região Administrativa de Samambaia.

Segundo relatado por moradores, a linha de ônibus 392.2, que liga Samambaia à L2 Sul/Norte, no Plano Piloto, está com déficit de ônibus. Esse fato que vem ocasionando a falta de atendimento aos passageiros, causando inúmeros transtornos para a população que utiliza os serviços dessa linha.

Aprimorar o sistema de transporte público entre regiões é fundamental para melhorar a acessibilidade e a conectividade. A implantação de horários para essa linha promoverá maior integração, economia de tempo e o aumento do conforto da população local.

Dessa forma, sugiro reforço na linha de ônibus 392.2, que liga Samambaia à L2 Sul/Norte, no Plano Piloto, a fim de melhorar a mobilidade urbana da cidade e contribuir para a qualidade de vida e o desenvolvimento social.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

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JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

28/09/2026 - 15h - Plenário

Brasília, 27 de agosto de 2026.

ANDRÉ AURELIANO DE SOUSA

Consultor Técnico-Legislativo

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Parabeniza e manifesta votos de louvor ao Senhor Igor Thiago Maux Lopes – DOE/PCDF, destacada contribuição ao acompanhamento das turmas e à sistematização do processo avaliativo do Curso Operador de Pistola, promovido pela Escola do Legislativo em parceria com a Diretoria de Polícia legislativa, com especial zelo na organização dos registros e evidências produzidos pelo corpo docente.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor ao Senhor Igor Thiago Maux Lopes – DOE/PCDF, destacada contribuição ao acompanhamento das turmas e à sistematização do processo avaliativo do Curso Operador de Pistola, promovido pela Escola do Legislativo em parceria com a Diretoria de Polícia legislativa, com especial zelo na organização dos registros e evidências produzidos pelo corpo docente.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo parabenizar e manifestar votos de louvor ao Senhor Igor Thiago Maux Lopes, da Divisão de Operações Especiais da Polícia Civil do Distrito Federal – DOE/PCDF, em reconhecimento à sua destacada contribuição para o acompanhamento das turmas e para a sistematização do processo avaliativo do Curso Operador de Pistola, promovido pela Escola do Legislativo em parceria com a Diretoria de Polícia Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A realização de ações de capacitação voltadas à Segurança e Proteção Institucional exige não apenas adequada estrutura pedagógica e qualificação do corpo docente, mas também mecanismos de acompanhamento e avaliação capazes de verificar o desenvolvimento das atividades e a efetividade do processo formativo. Nesse contexto, a atuação do homenageado assumiu especial relevância.

O Senhor Igor Thiago Maux Lopes destacou-se pelo acompanhamento das turmas durante a realização do curso, contribuindo para o adequado desenvolvimento das atividades e para a observância dos objetivos estabelecidos para a formação. Sua atuação colaborou para a organização do processo e para o acompanhamento sistemático das ações desenvolvidas.

Igualmente merece destaque sua contribuição para a sistematização do processo avaliativo, iniciativa fundamental para conferir maior organização, transparência e consistência à análise dos resultados da capacitação. A adequada sistematização das informações permite não apenas registrar o desempenho e a participação dos alunos, mas também produzir subsídios relevantes para o aperfeiçoamento de futuras ações formativas.

Nesse trabalho, o homenageado demonstrou especial zelo na organização dos registros e das evidências produzidas pelo corpo docente, contribuindo para a preservação e sistematização das informações relacionadas à execução do curso. Esse cuidado é essencial para garantir maior confiabilidade aos processos de acompanhamento e avaliação, além de possibilitar a documentação adequada das atividades realizadas.

Sua contribuição fortaleceu a integração entre a dimensão pedagógica da Escola do Legislativo e a experiência técnica da Diretoria de Polícia Legislativa e da DOE/PCDF, colaborando para que o Curso Operador de Pistola fosse conduzido de maneira organizada e alinhada aos objetivos de formação estabelecidos no âmbito da Trilha de Segurança e Proteção Institucional.

O trabalho desenvolvido também representa importante contribuição para a consolidação de uma cultura de avaliação e melhoria contínua das ações de capacitação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, permitindo que os resultados obtidos sejam registrados, analisados e utilizados como referência para o aprimoramento de futuras iniciativas.

Dessa forma, a atuação do Senhor Igor Thiago Maux Lopes merece o devido reconhecimento, especialmente pela dedicação, responsabilidade e atenção demonstradas no acompanhamento das turmas, na organização do processo avaliativo e na sistematização dos registros produzidos durante a formação.

Diante do exposto, considerando a relevância de sua contribuição para o acompanhamento, a avaliação e a documentação do Curso Operador de Pistola, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente Moção de Parabenização e Votos de Louvor ao Senhor Igor Thiago Maux Lopes.

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PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Parabeniza e manifesta votos de louvor ao Senhor Paulo Roberto Tavares Brandão – DOE/PCDF, pela destacada contribuição à concepção, estruturação técnica e acompanhamento das turmas do Curso Operador de Pistola, promovido pela Escola do Legislativo em parceria com a Diretoria de Polícia legislativa, assegurando a aderência da proposta às competências previstas na Trilha de Segurança e Proteção Institucional.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor ao Senhor Paulo Roberto Tavares Brandão – DOE/PCDF, pela destacada contribuição à concepção, estruturação técnica e acompanhamento das turmas do Curso Operador de Pistola, promovido pela Escola do Legislativo em parceria com a Diretoria de Polícia legislativa, assegurando a aderência da proposta às competências previstas na Trilha de Segurança e Proteção Institucional.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo parabenizar e manifestar votos de louvor ao Senhor Paulo Roberto Tavares Brandão, da Divisão de Operações Especiais da Polícia Civil do Distrito Federal – DOE/PCDF, em reconhecimento à sua destacada contribuição para a concepção, estruturação técnica e acompanhamento das turmas do Curso Operador de Pistola, promovido pela Escola do Legislativo em parceria com a Diretoria de Polícia Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A realização do curso representa importante iniciativa de capacitação e aperfeiçoamento profissional, inserida no contexto das ações voltadas ao fortalecimento da Segurança e Proteção Institucional. Nesse cenário, a participação de profissionais com experiência técnica e operacional contribui diretamente para a construção de uma formação qualificada, responsável e adequada às atribuições desempenhadas pelos integrantes da Polícia Legislativa.

O Senhor Paulo Roberto Tavares Brandão destacou-se por sua participação na concepção e estruturação técnica do curso, contribuindo para a definição de conteúdos, procedimentos e estratégias formativas compatíveis com as competências estabelecidas na Trilha de Segurança e Proteção Institucional. Sua atuação possibilitou maior integração entre os objetivos pedagógicos da capacitação e as necessidades práticas dos profissionais participantes.

Igualmente relevante foi seu acompanhamento das turmas, permitindo o monitoramento do desenvolvimento das atividades e o alinhamento da execução do curso aos objetivos previamente estabelecidos. Essa atuação demonstra compromisso com a qualidade da formação e com a busca permanente pelo aperfeiçoamento das práticas profissionais.

A contribuição do homenageado também fortaleceu a parceria institucional entre a Escola do Legislativo, a Diretoria de Polícia Legislativa e a Polícia Civil do Distrito Federal, promovendo a aproximação entre conhecimentos especializados da área de segurança pública e as necessidades específicas da segurança institucional do Poder Legislativo.

Ao assegurar a aderência da proposta às competências previstas na Trilha de Segurança e Proteção Institucional, o Senhor Paulo Roberto Tavares Brandão contribuiu para que o curso não se limitasse à transmissão de conhecimentos técnicos, mas se integrasse a uma política mais ampla e estruturada de formação continuada, desenvolvimento profissional e valorização dos servidores.

A iniciativa contribui, ainda, para o fortalecimento da capacidade institucional da Câmara Legislativa do Distrito Federal, ao proporcionar aos profissionais de segurança oportunidades de atualização e aperfeiçoamento compatíveis com os desafios e responsabilidades inerentes às suas funções.

Dessa forma, a atuação do Senhor Paulo Roberto Tavares Brandão merece especial reconhecimento, tendo em vista sua dedicação, conhecimento técnico e participação efetiva em uma ação de capacitação que contribui para o aprimoramento da segurança e proteção institucional desta Casa Legislativa.

Diante do exposto, considerando a relevância de sua contribuição para a concepção, estruturação e acompanhamento do Curso Operador de Pistola, bem como para sua integração à Trilha de Segurança e Proteção Institucional, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente Moção de Parabenização e Votos de Louvor ao Senhor Paulo Roberto Tavares Brandão.

Sala das Sessões, em …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Parabeniza e manifesta votos de louvor ao Senhor Luiz Alberto Alves Ferreira, Diretor da Polícia Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, pela relevante contribuição ao desenvolvimento da Trilha de Segurança e Proteção Institucional, integrante do Plano de Educação da Escola do Legislativo, e pelo apoio à construção de um percurso formativo alinhado às necessidades da Polícia Legislativa.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor ao Senhor Luiz Alberto Alves Ferreira, Diretor da Polícia Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, pela relevante contribuição ao desenvolvimento da Trilha de Segurança e Proteção Institucional, integrante do Plano de Educação da Escola do Legislativo, e pelo apoio à construção de um percurso formativo alinhado às necessidades da Polícia Legislativa.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo parabenizar e manifestar votos de louvor ao Senhor Luiz Alberto Alves Ferreira, Diretor da Polícia Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em reconhecimento à sua relevante contribuição para o desenvolvimento da Trilha de Segurança e Proteção Institucional, integrante do Plano de Educação da Escola do Legislativo.

A iniciativa representa importante avanço na valorização da formação e do aperfeiçoamento profissional dos servidores que atuam na área de segurança institucional, contribuindo para o fortalecimento das competências necessárias ao exercício de suas funções e para a adequada proteção das pessoas, do patrimônio e das atividades desenvolvidas no âmbito desta Casa Legislativa.

Nesse contexto, destaca-se a atuação do Senhor Luiz Alberto Alves Ferreira, cujo conhecimento técnico, experiência profissional e compromisso institucional foram fundamentais para o apoio à construção de um percurso formativo alinhado às necessidades específicas da Polícia Legislativa, permitindo maior aproximação entre as demandas concretas do setor e as ações de capacitação promovidas pela Escola do Legislativo.

A construção de uma trilha de formação específica para a área de Segurança e Proteção Institucional contribui não apenas para o aprimoramento individual dos profissionais, mas também para o fortalecimento da própria instituição, ao estimular a atualização permanente, a qualificação técnica e o desenvolvimento de práticas voltadas à prevenção e ao enfrentamento dos desafios relacionados à segurança do Poder Legislativo.

A participação e o apoio do homenageado demonstram, ainda, compromisso com a integração entre a Polícia Legislativa e a Escola do Legislativo, promovendo uma política de capacitação mais estruturada, contínua e compatível com as atribuições desempenhadas pelos servidores.

Dessa forma, o reconhecimento ora proposto constitui justa homenagem à dedicação e à contribuição do Senhor Luiz Alberto Alves Ferreira para o aprimoramento da formação profissional no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, valorizando iniciativas que fortalecem a segurança institucional e a excelência dos serviços prestados por esta Casa.

Diante do exposto, manifestamos nossos votos de louvor ao Senhor Luiz Alberto Alves Ferreira, pela relevante contribuição ao desenvolvimento da Trilha de Segurança e Proteção Institucional e pelo apoio à construção de um percurso formativo voltado às necessidades da Polícia Legislativa, razão pela qual contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Parabeniza e manifesta votos de louvor aos profissionais que, com compromisso, dedicação e cuidado, atuam na promoção do desenvolvimento integral, da proteção, da educação e do bem-estar das crianças na primeira infância, na ocasião da Semana Legislativa da Primeira Infância.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor aos profissionais que, com compromisso, dedicação e cuidado, atuam na promoção do desenvolvimento integral, da proteção, da educação e do bem-estar das crianças na primeira infância, na ocasião da Semana Legislativa da Primeira Infância. a saber:

Aliene Santiago de Moura

Bianca Santana Neres

Maria Auristela Barbosa Alves de Miranda

Enedjane Gonçalves Brito

Danilo Francisco Rosa

Neuromaster - Clínica de Neurologia e Psiquiatria

Specially - Clínica de Reabilitação em Neurologia Infantil

Escola Do Ré Mi Serviços Escolares

JUSTIFICAÇÃO

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando a relevância do trabalho realizado, manifesta, por meio desta Moção, seu louvor e reconhecimento às pessoas que se destacaram pelos relevantes serviços prestados às políticas públicas voltadas para a primeira infância no Distrito Federal, reafirmando a importância de seu trabalho para a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e humana.

A primeira infância é a fase mais determinante da vida de um ser humano, período em que se estabelecem as bases do desenvolvimento físico, cognitivo, emocional e social. Investir em políticas públicas voltadas para essa etapa é garantir não apenas o bem-estar das crianças, mas também o futuro de toda a sociedade.

No Distrito Federal, inúmeros profissionais, gestores, lideranças e representantes da sociedade civil têm se dedicado, com empenho e sensibilidade, à formulação e à execução de ações voltadas à proteção, ao cuidado e ao desenvolvimento integral das crianças na primeira infância.

Na ocasião da Semana Legislativa da Primeira Infância, torna-se oportuno reconhecer e valorizar esses esforços, que contribuem para o fortalecimento da rede de atenção e garantem que os direitos das crianças sejam respeitados e assegurados.

Trata-se de um justo reconhecimento a quem dedica sua atuação à defesa e promoção dos direitos das crianças, em consonância com a Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Marco Legal da Primeira Infância.

Assim, rogo o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação da presente Moção.

Sala das Sessões, em …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

(Autoria: Deputada Dayse Amarilio)

Parabeniza e manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, por ocasião da Sessão Solene "Mulheres do Rock: cultura, trabalho e políticas públicas para fortalecimento da cena independente no Distrito Federal", a ser realizada no dia 17 de agosto de 2026, às 19h, no Plenário desta Casa de Leis.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

1. Bethânia Barretos Duarte Galvão

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa da Deputada Dayse Amarilio, manifesta reconhecimento público e institucional às mulheres que integram e fortalecem a cena do rock no Distrito Federal, incluindo artistas, produtoras, técnicas, fotógrafas, gestoras culturais, comunicadoras e demais profissionais que atuam em toda a cadeia produtiva do segmento, valorizando suas trajetórias e contribuições para a cultura brasiliense e promovendo o debate sobre equidade, representatividade, segurança e igualdade de oportunidades no setor.

Sala das Sessões, …

DeputadA DAYSE AMARILIO

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Requer à realização de Sessão Solene no dia 28 de setembro de 2026, às 15hs, no Plenário desta Casa, alusivo ao “Setembro Dourado”, dedicado às ações preventivas, educativas e de conscientização sobre os cânceres raros infantojuvenil.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 130 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal a realização Sessão Solene no dia 28 de setembro de 2026, às 15hs, no Plenário desta Casa, alusivo ao “Setembro Dourado”, dedicado às ações preventivas, educativas e de conscientização sobre os cânceres raros infantojuvenil.

JUSTIFICAÇÃO

A presente iniciativa visa realizar Sessão Solene em alusão ao “Setembro Dourado”, campanha de extrema relevância dedicada às ações preventivas, educativas e de conscientização sobre os cânceres raros infantojuvenil no âmbito do Distrito Federal.

O câncer infantojuvenil representa a primeira causa de morte por doença entre crianças e adolescentes de 1 a 19 anos no Brasil. Diferente dos tumores em adultos, o câncer nessa faixa etária propaga-se de forma rápida. No entanto, quando diagnosticado precocemente e tratado em centros especializados, as chances de cura podem superar 80%. O grande desafio reside no fato de que muitos sintomas assemelham-se a doenças comuns da infância, o que frequentemente retarda o diagnóstico definitivo.

No caso dos cânceres raros na infância, a complexidade é ainda maior, exigindo protocolos de saúde pública integrados, capacitação continuada da comunidade escolar e médica, além de suporte integral às famílias e aos pacientes que enfrentam essas patologias de baixa prevalência e alto impacto social.

A realização desta Sessão Solene no Plenário desta Casa de Leis reforça o compromisso desta Casa de Leis com a proteção integral à infância e à juventude.

O evento servirá como um fórum qualificado para debater gargalos no sistema de saúde do DF, dar visibilidade à causa, apoiar o trabalho das organizações da sociedade civil e impulsionar políticas públicas voltadas ao diagnóstico precoce, acolhimento e tratamento humanizado.

Pela relevância social e pelo impacto direto na preservação de vidas de crianças e adolescentes brasilienses, contamos com o indispensável apoio dos nobres pares para a aprovação deste requerimento.

Sala das Sessões, 

Deputado EDUARDO PEDROSA

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a construção de calçadas com acessibilidade na parada de ônibus localizada no Conjunto B da AC 200, na Avenida Alagado, em Santa Maria.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a construção de calçadas com acessibilidade na parada de ônibus, localizada no Conjunto B da AC 200, na Avenida Alagado, em Santa Maria.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular que solicita melhorias na mobilidade urbana da Região Administrativa de Santa Maria, com a construção de calçadas com acessibilidade na parada de ônibus localizada no Conjunto B da AC 200, na Avenida Alagado.

Foi relatado por moradores e frequentadores da região, há ausência de continuidade das calçadas na localidade ora citada, tanto no sentido de acesso à quadra quanto ao longo da via, comprometendo a circulação segura dos pedestres. Além disso, o trecho de calçada atualmente existente apresenta condições inadequadas de acessibilidade, dificultando ainda mais o deslocamento e o embarque no transporte público por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. 

Diante disso, faz-se necessária a adoção de medidas para adequação e complementação da calçada, garantindo acessibilidade, segurança e o direito de ir e vir de toda a população. Importante ressaltar que a implantação de calçadas com acessibilidade na parada de ônibus da localidade ora citada irá proporcionar mais conforto à comunidade, evitando acidentes, principalmente com aqueles que possuem dificuldades de locomoção. 

Dessa forma, sugiro a construção de calçadas com acessibilidade na parada de ônibus localizada no Conjunto B da AC 200, na Avenida Alagado, em Santa Maria.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Manifesta votos de Louvor em homenagem aos Profissionais de Educação Física, que especifica, pela relevante contribuição à promoção da saúde, da qualidade de vida e do bem-estar da população do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Martins Machado, manifesta homenagem aos Profissionais de Educação Física, que especifica, pela relevante contribuição à promoção da saúde, da qualidade de vida e do bem-estar da população do Distrito Federal.

PROFESSORES 

1. Adamson Oliveira Braz Silva 
2. Alan Silva Siqueira  
3. Ana Carolina Dias Guerra 
4. Ana Célia da Conceição  
5. Anderson Filipe Alves Nogueira  
6. Araceli Oliveira Brito Aires 
7. Bruna Lais Martins Oliveira Farias 
8. Cristina Teixeira do Nascimento  
9. Dayanne Isabelle da Silva Ferreira  
10. ESTEVAM LOPES RODRIGUES 
11. Gabriela Soares Azevedo  
12. Guilherme Alves de Rezende  
13. Jairo de França Messias 
14. Jeferson Rafael Machado de Araújo  
15. Jéssica christiana dos passos Silva  
16. LENON ADRIANO SOUZA DA ROCHA 
17. Leonardo Estevam  
18. Lysandra Madeira 
19. Messias Junio dos Santos Teles 
20. Michelle de Paula dos Santos Soares 
21. Nome: Elcilene Laune Ferreira. 
22. Nome: Patrício Figuerêdo  
23. Pablo Batista de Santana  
24. Pamula Karine Batista de Araújo  
25. Patrícia de Assis Gonçalves  
26. Patrícia Pilar Maciel da Silva Tiba  
27. Tatiane Costa Sousa 
28. Tiberio Cesar Lima Bezerra 
29. Vanda Lima da Silva 
30. Viviane Lopes Dionisio Silva 
31. Wallison Ronald de Sousa 
32. Roger Rezende da Costa 
33. Wanessa Hellen De Oliveira Beluco 
34. LUCIANO AUGUSTO SILVA TEOTONIO DE ALMEIDA 
35. João Pedro da Costa Alves 
36. JOÃO SILVESTRE DE OLIVEIRA 
37. Agnaldo Amorim  
38. Aline Lustosa Cavalcante  
39. Amanda Ferreira de Sousa  
40. Amanda Santos de Brito  
41. Anderson Felix dos Santos  
42. Beatriz Santos Almeida  
43. Carlos José de Lira Junior  
44. Fagner Francisco da Silva  
45. Heverson Viana da Silva  
46. Ingrid Batista Vieira Nascimento  
47. Itamar Nunes Guedes  
48. Izabel Virginia Maia  
49. Joaquim Santana Junior  
50. Karen Ramalho Cilli  
51. Luana Caetano de Azevedo  
52. Marcelo Viturino dos Santos  
53. Phillippi dé Sá Coutinho dos Santos  
54. Silvandro Arlindo Cordeiro Rita  
55. Thaís Santana de Mesquita  
56. Adriano Cardoso da Silva  
57. Alex Vinicio da Conceição Soares  
58. Alicimar Moreira de Carvalho  
59. ALUIZIO SILVA SOUZA  
60. Antonia Elessandra Martins  
61. Antônio Cézar de Oliveira  
62. BRUNO DA SILVA SUPRIANO  
63. Chaina correia da silva  
64. Conceição do Carmo Dias  
65. Daniel Nascimento da Silva  
66. Fagna de Jesus Silva  
67. Gabriel Vieira Ribeiro Martins  
68. Gleirismar Jorge da silva  
69. Hede Marcos da Silva  
70. Iago gomes da silva  
71. Ivanildo Junio Gonçalves de Azevedo  
72. João Pedro Simão Pereira  
73. José das graças da silva Sousa  
74. José Eduardo Amaral Mota  
75. Lucirlene de Souza Lacerda  
76. Luiz Paulo da Silva Aniceto  
77. Maria Joyce Souza Lima  
78. Maria Noélia Bezerra Moreira Duarte  
79. Marvem Bena Rodrigues  
80. MATEUS LEANDRO CANDIDO SILVA  
81. Rodrigo Tezoni Pereira  
82. Ronaldo da costa  
83. Shirlene jaqueline  
84. Adriano Silva Alves  
85. Ana Carolina Alvarenga da Silva Mateus  
86. Ana Cássia Ferreira Santos  
87. Bárbara Ramos de Souza  
88. CAROLYNE DE LIMA SARAIVA  
89. Danilo Pedro Rodrigues de Oliveira  
90. Edson Tavares Justiniano  
91. Florisvaldo Rodrigues de Souza  
92. Francisco Eduardo Rodrigues Silva  
93. GABRIEL GOULART SIQUEIRA  
94. GILVAN CARVALHO COSTA  
95. Hércules Davi Benites Leal  
96. JAQUELINE DA SILVA SANTOS  
97. JOSÉ ALEXANDRE DE AZEVEDO MELO  
98. Larissa Santos Cardoso  
99. Luana Teixeira de jesus Lima  
100. Macilio Dias dos Santos  
101. Marcos Soares dos santos  
102. Mauricio alves de Araújo  
103. Pablo Henrique Gomes de Araújo  
104. Rafael Martins Couto  
105. Raphael de Jesus Rodrigues  
106. Tamires Melo Alves  
107. Tarciso Felix Batista da Conceição  
108. Thamires Conceição de Sousa  
109. Washington De Andrade Soares 
110. ANDERSON DE BRITO MARINHO CORRÊA 
111. ANDRÉ MARIANO DOS SANTOS 
112. ANDREA CRISTINA VALENÇA DE MOURA MOREIRA 
113. ANTONIO MARCIO RABELO DE OLIVEIRA 
114. ARIONETE MENDONÇA ARAÚJO NETA 
115. CLODOMIRO VITORINO LEITE 
116. CRISTINA LÚCIA GONÇALVES FERREIRA 
117. EDUARDO HENRIQUE DOS SANTOS 
118. ÉLISSON FABRÍCIO DE OLIVEIRA 
119. GILMAR LUÍS DA SILVA 
120. IRENE FRANÇA BARBOSA 
121. JOSÉ PAULO SANTOS 
122. JULIO CESAR ROCHA 
123. KRISTOFFE MATHEUS DA SILVA FERREIRA 
124. LAURO CÉSAR PEREIRA DA SILVA 
125. LÉTISSON SAMARONE PEREIRA 
126. LUCIANO DO COUTO JÚNIOR 
127. LUCIANO PIAU BRAGA 
128. MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA DA SILVA JÚNIOR 
129. MARCOS DE OLIVEIRA 
130. MARIANA PIUBELLI 
131. RICARDO COSTA LIMA 
132. ROGER REZENDE DA COSTA 
133. ROGÉRIO FERREIRA BARROS 
134. RONALDO SEGGIARO DE ALMEIDA JUNIOR 
135. SAMUEL VITOR DIAS DE SOUZA 
136. WILTON SILVA BUENO 
137. ALEX RIBEIRO ACOSTA 
138. CRISTIANA SOARES DE AGUIAR 
139. DEMÉTRIUS LOPES DA SILVA 
140. EVERTON DOURADO DOS SANTOS 
141. GUALBÉRCULES DOS SANTOS 
142. JOSÉ FLÁVIO DA SILVA 
143. MÁRCIA JANETE NUNES COLOGNESE 
144. VERA LÚCIA SALDANHA MENDES CARLOS 
145. ALEXANDRE FACHETTI VAILLANT MOULIN 
146. JEFERSON JOSÉ RODRIGUES DE SANT ANNA 
147. LUCIMAR NEVES SCHELGSHORN 
148. MÁRCIO ANTÔNIO MARTINS SOUTO 
149. MARIA DE JESUS DA COSTA LEITE 
150. REJANE COSMO XAVIER DOS SANTOS 
151. ALEXANDRA SILVA NEVES 
152. ARILSON FERNANDES MENDONÇA DE SOUSA 
153. BERNARDINO TEIXEIRA FILHO 
154. JANAÍNA GOMES MONTEIRO 
155. JORGE CARVALHO GONÇALVES 
156. LUANA COELHO DA FONSECA 
157. ANA KARINA RODRIGUES 
158. ANA PAULA ALMEIDA R. CARACELI 
159. BRUNO RIBEIRO SÁ COSTA 
160. CLÁUDIO HENRIQUE BASTOS DE CARVALHO 
161. EDNO SANE LUCAS 
162. EVANDRO BALDUINO LEMOS 
163. FLÁVIA LIMA 
164. FRANCISCO JESUMAR G. VALE 
165. KALINCA DE FIGUERÊDO ALVES LINS 
166. MARA RÚBIA MARQUES LOURENÇO 
167. MARILDA ANTUNES ROCHA DA SILVA 
168. RONAILDO RODRIGO PEREIRA DA SILVA 
169. DIEGO DE PAIVA SILVA 
170. FERNANDO MARTINS CAVALCANTE 
171. FIRMINO RODRIGUES DE OLIVEIRA 
172. JAILSON LUCIENO SILVA DE AZEVEDO 
173. LEONARDO MEIRA DE ALMEIDA 
174. LUCIANO MOREIRA MARINHO 
175. WENES DE SOUZA ROCHA 
176. ANA PAULA PEREIRA DOMINGUES 
177. ARTUR CARIBÉ PINHEIRO 
178. CARLOS AUGUSTO BEZERRA DA SILVA 
179. CARLOS AUGUSTO CORBUCCI 
180. FRANCISCO DO CARMO VIEIRA DE FREITAS 
181. GISELLE ALVES ALBUQUERQUE 
182. HUGO DA SILVA ALBUQUERQUE 
183. ISABELLE GUIRELLI SIMÕES DE OLIVEIRA 
184. KELLY CRISTINA SERAFIM 
185. KELMA CRISTINA ALMEIDA LUCCI 
186. MAURICIO MATOS MAIA 
187. RAFAEL RODRIGUES DA CUNHA 
188. SÉRGIO NEI DE CARVALHO SILVA 
189. TÂNIA TEIXEIRA REIS 
190. TATIANA FREIRE DIAS MENDES 
191. TATIANA SANTOS BIAGINI 
192. BRUNO RODRIGUES ALMEIDA 
193. HELLEN CRISTINA FARIA SILVA 
194. LEONARDO DE ANDRADE CARDOSO 
195. REJANE SALGADO FERREIRA 
196. SUZE DE SOUSA RODRIGUES 
197. DEMETRIUS DE AQUINO SILVA 
198. FELIPE BASSO PARREIRA 
199. PEDRO HENRIQUE DA SILVA MENDES 
200. ADIEL DA SILVA CARVALHO 
201. ADRIANA DE GODOY CADETE 
202. ANTÔNIO MARCOS DE ARAÚJO MORAIS 
203. CARLOS ROBERTO FLEURY SEIDL 
204. CLÁUDIA MARIA AMORIM DE CASTRO 
205. FELIPE CARVALHO DE AZEVEDO E SILVA 
206. HUMBERTO ALVES DE FREITAS 
207. LEONARDO MAXIMIANO DE SOUZA 
208. LUCIANO DOS SANTOS SOUSA LOPES 
209. MASSATO TAIRA 
210. MAURÍCIO RODRIGUES DUARTE 
211. THAYS DE FREITAS DO ESPÍRITO SANTO 
212. ALESSANDRO MENDES DE MEDEIROS 
213. BRUNO ALVES DE ARAÚJO 
214. BRUNO ANGELO CAMPOS DA SILVA 
215. BRUNO REICHERT 
216. CARLOS EDUARDO ROCHA MACHADO 
217. CLÁUDIO HIROSHI NAKATA 
218. EDSON PEREIRA PIRES 
219. HITALO HENRIQUE SILVA CARDOSO 
220. JORGE SALLABERRY VIANNA 
221. LUCAS CANÇADO MONTEIRO 
222. ADEMIR FRANCELINO FERREIRA 
223. ADILSON ALVES GONÇALVES 
224. ALLISSON RANGEL SARAIVA ALMEIDA 
225. CARMENCITA DE JESUS OLIVEIRA 
226. ELISAMAR PINTO MORAES 
227. JOELSON OLIVEIRA MENDES 
228. LUIZ CARLOS PEREIRA SILVA 
229. REJANE DUARTE LEITE MONTEIRO 
230. TIAGO CORTEZ MATOS 
231. WEBERSON ALVES BARBOSA 
232. CARLOS DE LIMA MACÊDO 
233. CÉLIA AYRES DE FONSECA 
234. CLAUDIA DIONICE CARVALHO MENDES ALVES 
235. DENISE DIAS DE OLIVEIRA 
236. EDYE JACKELINE DE ANDRADE REZENDE 
237. ELIANE GONÇALVES DE ARAÚJO FADUL 
238. EVILANDER JACOB DA SILVA 
239. GISLAINE GARCIA DE ARAÚJO 
240. JAQUELINE SANTOS SILVA  
241. JORAIMA DA SILVA RODRIGUES  
242. JOSÉ MÁRCIO DA SILVA SANTOS  
243. JULIANO KLEBER DA SILVA  
244. LEANDRO ANTÔNIO VIEIRA LOPES  
245. MARCOS ALBERTO DE OLIVEIRA CARVALHO 
246. MARLEY DE OLIVEIRA 
247. MIQUEAS ALEXANDRE DA SILVA  
248. PAULA MOURA DA SILVA  
249. PAULIPETERSON CANDIDO ALVIM 
250. RÓBSON DE SOUZA DANTAS 
251. SÉRGIO CUSTÓDIO BARBOSA 
252. SÉRGIO GOMES BATISTA 
253. SÉRGIO WILSON DE OLIVEIRA REZENDE 
254. VALDECI MORAIS SANTOS 
255. ANDERSON SANTANA LIMA 
256. FELIPE CARDOSO DOS SANTOS 
257. GILVAN EDERSON LEITE DE SOUZA 
258. RÔMULO RODRIGUES SANTANA 
259. Adeilma Fernandes Pimenta 
260.  Adonis Mendes mota 
261. Alerson Diniz Roldão 
262. Bruna Bordignon Dalbosco 
263. Bruno Silva dos Santos 
264. Carlessandra Das Neves Magalhães 
265. Carlos Henrique Fernandes de Oliveira 
266. Daniel pereira rosa 
267. Danielle Lopes Gurgel 
268. Edson Alves Pereira 
269. Eudilene Mendonça de Almeida
270. Francisco Henrique Castanheiro Dos Santos
271.  Gabriel Anderson Silva Cazuza Vieira 
272. Gabriela Rocha de Almeida 
273. Giancarlo Lima de Castro
274. Gracielle Araujo 
275. Iracema Neres Ribeiro 
276. Isaquiel Santos de Oliveira 
277. Jhenerry Pollyana de Lima Pollyana 
278. João Ricardo de Camargos Maia 
279. Katherine Paulino Cardoso
280. Lene Sousa da Silva   
281. Luana Victoria Gomes Nogueira
282. Lucas Cunha Gonçalves 
283. Luciano Araújo Louzeiro 
284. Macio marcos das Neves 
285. Marcílio de Oliveira Cabral 
286. Marcos Antônio Tavares Medeiros de Oliveira 
287. Maria de fatima lima dos Santos da Silva 
288. Maria Erenice Mendonça da Rocha 
289. Mariane das Chagas Souza
290. Mayara Mendes da Silva   
291. Milena Costa Martins
292. Nanci Firmiano Carvalho   
293. Nyckolas Emerich Costa de Oliveira 
294. Patrícia Andrade Amaral Maia 
295. Paulo Geovane Farias Siqueira 
296. Raphael Vasconcelos Matias 
297. Rebeka Ryllary Leite Silva 
298. Robson Ricardo Lobo da Silva 
299. Wellington Vieira de Santana 

CONSELHEIROS 

1. Alexandre Fachetti Vaillant Moulin 
2. André Gustavo Boechat de Souza 
3. André Mariano dos Santos 
4. André Moreira Silva
5. Bernardino Teixeira Filho 
6. Daniel Pereira Rosa 
7. Daniel Vasconcelos Veloso 
8. Éder Bezerra Faustino 
9. Élisson Fabrício de Oliveira 
10. Felipe Augusto Simões Piacesi de Souza 
11. Grazielly França dos Santos Brito 
12. José Ricardo Carneiro Dias Gabriel 
13. Kátia Maria Silveira e Silva 
14. Leonardo Augusto da Silva 
15. Ligia Teles Macedo 
16. Lúcio Rogério Gomes dos Santos 
17. Marcelo de Castro Marazi 
18. Márcia Ferreira Cardoso Carneiro 
19. Marco Túlio Castro Peixoto 
20. Marcus Lima Espírito Santo 
21. Nicole Christine de Azevedo Silva 
22. Paulo Leandro Rodrigues de Carvalho 
23. Rafael dos Reis Vieira Olher 
24. Ranne Santos Silva 
25. Roberto Nóbrega
26. Rochelle Pereira de Andrade 
27. Rolweberton Faúla de Assis
28. Rosangela Zomkowski   
29. Sérgio Fernando Nunes 
30. Silvia Maria Gontijo Cunha 
31. Thiago Carlos da Silva 

COLABORADORES

1. Aderson Peixoto Ulisses de Carvalho
2. Álefi Campos Padilha   
3. Alline Thais de Lima Fitas 
4. Ana Luiza Mota Lamounier 
5. Arlindo Luiz Pimentel Celso 
6. Eduardo Alves de Souza 
7. Felipe Gabriel Martins de Carvalho 
8. Gilmar Silva Junior 
9. Lucas Vinicius Muniz Costa   
10. Maicon Sherman Ferreira da Fonseca 
11. Maria Vitoria Marques do Nascimento 
12. Mariane do Nascimento Valério 
13. Miriam Ferreira Dias Lira 
14. Nayce Samara Silva Santos
15. Pedro Lucas Conceição de Araújo     
16. Rafael Nunes Lemos   
17. Raylanne da Silva Azevedo   
18. Rogéria Antunes Galvão de Moraes   
19. Stefanny Lima da Costa Reis 
20. Stephânia Ferreira Ribeiro de Sousa   
21. Tereza Helena Gomes Marques 
22. Thiago Lucas Everton Santos   
23. Vanessa dos Santos   
24. Isabela Silva 
25. Luana Reis 

 Os profissionais de Educação Física desempenham papel fundamental na construção de uma sociedade mais saudável, ativa e consciente dos benefícios do exercício físico. Sua atuação se estende por diversos espaços — escolas, academias, projetos sociais, clubes esportivos e unidades de saúde — onde promovem não apenas o desenvolvimento físico, mas também o equilíbrio emocional e social dos cidadãos.

A presente Moção de Louvor reconhece o compromisso, a ética e a dedicação desses profissionais, que, por meio do movimento, transformam vidas e contribuem significativamente para a prevenção de doenças, a inclusão social e a valorização da saúde como direito de todos.

Ao homenagear esses profissionais, a Câmara Legislativa reafirma seu reconhecimento à importância da Educação Física como área estratégica para o desenvolvimento humano e social, especialmente diante dos desafios contemporâneos relacionados ao sedentarismo e às doenças crônicas.

Sala das Sessões, …

Deputado MARTINS MACHADO

(Da Senhora Deputada PAULA BELMONTE)

Parabeniza e manifesta votos de louvor ao Senhor José Werick de Carvalho, Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal, pela relevante contribuição institucional à viabilização do Curso Operador de Pistola, promovido pela Escola do Legislativo em parceria com a Diretoria de Polícia legislativa, mediante o apoio da Polícia Civil do Distrito Federal às condições necessárias para a realização da formação.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, solicito a manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação desta Moção, para parabenizar e manifestar votos de louvor ao Senhor José Werick de Carvalho, Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal, pela relevante contribuição institucional à viabilização do Curso Operador de Pistola, promovido pela Escola do Legislativo em parceria com a Diretoria de Polícia legislativa, mediante o apoio da Polícia Civil do Distrito Federal às condições necessárias para a realização da formação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por objetivo parabenizar e manifestar votos de louvor ao Senhor José Werick de Carvalho, Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal, em reconhecimento à sua relevante contribuição institucional para a viabilização do Curso Operador de Pistola, promovido pela Escola do Legislativo em parceria com a Diretoria de Polícia Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A realização de ações de capacitação destinadas aos profissionais responsáveis pela Segurança e Proteção Institucional constitui medida de grande importância para o aprimoramento das competências necessárias ao adequado desempenho das funções exercidas no âmbito do Poder Legislativo. Nesse contexto, a cooperação entre instituições públicas de segurança revela-se fundamental para a construção de iniciativas formativas qualificadas e alinhadas às necessidades profissionais.

A atuação do Senhor José Werick de Carvalho merece especial reconhecimento pelo apoio institucional da Polícia Civil do Distrito Federal às condições necessárias para a realização do curso, contribuindo para que a iniciativa pudesse ser concretizada com a estrutura e o suporte adequados à execução das atividades previstas.

Esse apoio evidencia o compromisso da Polícia Civil do Distrito Federal com a cooperação interinstitucional, o compartilhamento de conhecimentos e o fortalecimento das ações de capacitação voltadas à segurança pública e à proteção institucional. A aproximação entre as instituições permite o intercâmbio de experiências e a construção de soluções conjuntas para o aperfeiçoamento dos profissionais que atuam em áreas estratégicas.

A participação institucional da Polícia Civil do Distrito Federal também contribuiu para conferir maior consistência técnica à formação, favorecendo a aproximação entre a experiência especializada de seus profissionais e as necessidades específicas da Polícia Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Nesse sentido, a contribuição do homenageado ultrapassa o apoio a uma ação pontual de capacitação, representando importante demonstração de compromisso com o fortalecimento das instituições públicas e com a qualificação continuada de seus agentes. Ao apoiar a realização do Curso Operador de Pistola, a Polícia Civil do Distrito Federal contribuiu para o desenvolvimento de competências relevantes à atuação profissional e para o aprimoramento da Segurança e Proteção Institucional.

A iniciativa também reforça a importância da integração entre a Escola do Legislativo, a Diretoria de Polícia Legislativa e os órgãos de segurança pública do Distrito Federal, promovendo uma rede de cooperação capaz de ampliar as oportunidades de formação e aperfeiçoamento profissional.

Dessa forma, o Senhor José Werick de Carvalho merece o reconhecimento desta Casa Legislativa pela contribuição institucional prestada e pelo apoio à construção de uma ação formativa que beneficia diretamente a qualificação dos profissionais de segurança da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Diante do exposto, considerando a relevância do apoio institucional da Polícia Civil do Distrito Federal para a viabilização do Curso Operador de Pistola, contamos com o apoio dos nobres Pares para a aprovação da presente Moção de Parabenização e Votos de Louvor ao Senhor José Werick de Carvalho.

Sala das Sessões, em …

PAULA BELMONTE

Deputada Distrital

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art.295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CEC (RICL, art. 70, I) na CDESCTMAT (RICL, art. 72, I, II, III, V) e CAS (RICL, art. 66, IV), e em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I) e  CCJ (RICL, art. 64, I).

____________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Legislativo

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAS (RICL, art. art. 66, IV, VIII, IX) e CDESCTMAT (RICL, art. 72, I, II, III, V, VII)  e em análise de admissibilidade na na CCJ (RICL, art. 64, I).

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) em seguida ao SACP, para conhecimento e providências protocolares, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito na CDDM (RICL, art. 76, I, II, III,V), e CTMU (RICL, art. 74, I, II, IV), e em análise de admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, I)  e CCJ (RICL, art. 64, I).

____________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 295) e em seguida a  análise de proposição/legislação existente correlata/análoga em tramitação : Lei nº 5.737/16 que que “Dispõe sobre a prioridade no Plano Distrital de Habitação de Interesse Social da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal, no âmbito do Distrito Federal, aos pioneiros e aos filhos de pioneiros nascidos em Brasília com mais de 30 anos de residência permanente no Distrito Federal". Informo ainda que a Lei foi declarada inconstitucional: ADI nº 2017 00 2 004363-0 – TJDFT, Diário de Justiça, de 27/7/2017 e de 16/2/2018.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor especial

Após análise da SELEG, informando que a matéria tramitará, em análise de mérito, na CAF (RICL, art. 69, VII) e CEC (RICL, art. 70, VI) e, em análise de mérito e admissibilidade na CEOF (RICL, art. 65, II, “a”) e, em análise de admissibilidade na CCJ (RICL, art. 64, I).

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_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 25 de agosto de 2026.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Este fica apenso ao PL 1.735/2025, por determinação do Ato do Presidente nº 459, de 2026.

Brasília, 25 de agosto de 2026.

marcelo dutra vila lima

Consultor Técnico-Legislativo

Fica apenso a este PL 1.312/2024 o PL 1.534/2025, conforme determinado pelo Ato do Presidente nº 459/2026.

             À CEC, CDESCTMAT e CAS, para continuidade da tramitação, orientando-se que o parecer do relator deve referir-se a todas as proposições que tramitam conjuntamente (art. 156, IV, RICLDF).

Brasília, 25 de agosto de 2026.

marcelo dutra vila lima

Consultor Técnico-Legislativo

PARECER Nº          /2026 – CEOF

Da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o PROJETO DE LEI Nº 907, DE 2024, que dispõe sobre a criação do Programa de Combate aos Afastamentos do Trabalho por Transtornos de Discos Lombares e Outros Discos Intervertebrais com Radiculopatia (Hérnia de Disco) entre os servidores públicos, estendido para a comunidade do Distrito Federal na forma que especifica, e dá outras providências.

Autor: Deputado IOLANDO

Relatora: Deputada JAQUELINE SILVA

I – RELATÓRIO

Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF, para exame e parecer, o Projeto de Lei – PL nº 907/2024, de autoria do Deputado Iolando, composto de nove artigos e com objetivo expresso na ementa acima.

O art. 1º da proposição pretende instituir “o Programa de Combate aos Afastamentos do Trabalho por Transtornos de Discos Lombares e Outros Discos Intervertebrais com Radiculopatia (Hérnia de Disco) entre os servidores públicos do Distrito Federal”.

O art. 2º traz o objetivo do referido Programa: prevenção; diagnóstico precoce; tratamento; e reabilitação. Seus §§ 1º ao 4º veiculam as ações referentes a cada uma dessas etapas de cuidados.

O art. 3º estabelece o órgão gestor responsável pela coordenação e execução das ações do Programa (área da saúde), o qual deverá contar com o apoio dos órgãos de esporte e educação.

Já o art. 4º faculta a extensão do Programa à “comunidade do Distrito Federal”.

Os arts. 5º ao 7º obrigam o Poder Executivo a: (i) criar Grupo de Trabalho, visando a implantação do Programa; (ii) garantir os recursos orçamentários necessários à sua execução; e (iii) regulamentar a norma no prazo de noventa dias contados da sua publicação.

 Os arts. 8º e 9º preveem, respectivamente, as cláusulas de vigência da norma (a partir da data de sua publicação) e de revogação das disposições contrárias.

Na Justificação, o autor do PL afirma que, conforme dados divulgados pelo Jornal Correio Braziliense, os transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia foram a principal causa de afastamento do trabalho entre os servidores públicos do Distrito Federal em 2023.

Por isso, defende que sua iniciativa é necessária para a redução de custos relacionados a afastamentos e tratamentos de longa duração, bem como para a melhoria da qualidade de vida dos servidores. O parlamentar ainda destaca que sua proposição foi elaborada com base na Portaria Conjunta nº 11, de 22 de fevereiro de 2021, firmada pelos integrantes da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e do Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal.

O PL foi distribuído à Comissão de Educação, Saúde e Cultura – CESC e à Comissão de Assuntos Sociais – CAS, para análise de mérito, e à CEOF e à Comissão de Constituição e Justiça – CCJ para análise de admissibilidade. 

Em face da alteração regimental procedida pela Resolução nº 353/2024, a CESC foi desmembrada em Comissão de Educação e Cultura – CEC e Comissão de Saúde – CSA. Assim, em razão da matéria, o projeto sob exame foi encaminhado à CSA.

 Na apreciação pela CSA, a proposição foi integralmente aprovada na 5ª Reunião Ordinária realizada em 23/09/2025. Já a aprovação pela CAS ocorreu na sua 7ª Reunião Ordinária realizada em 12/11/2025.

No prazo do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, nenhuma emenda foi apresentada ao Projeto. 

II – VOTO DA RELATORA

Compete à CEOF, entre outras atribuições, analisar e emitir parecer sobre a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira, bem como examinar o mérito da adequação orçamentária e financeira das proposições, conforme art. 65, I e III, “a”, RICLDF.

No tocante à análise de admissibilidade da CEOF, as proposições que impliquem diminuição de receita ou aumento de despesa do Distrito Federal ou afetem a legislação de finanças públicas devem ser submetidas ao exame de compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias, com a lei orçamentária anual e com as normas de finanças públicas. 

O PL nº 907/2024 visa a instituir o Programa de Combate aos Afastamentos do Trabalho por Transtornos de Discos Lombares e Outros Discos Intervertebrais com Radiculopatia (Hérnia de Disco) entre os servidores públicos do Distrito Federal. 

Nesse sentido, conforme os parágrafos do art. 2º da proposição, propõem-se as seguintes ações: 

 realizações de campanhas educativas, treinamentos para a promoção de ergonomia no ambiente de trabalho e a realização de exercícios físicos regulares orientados para fortalecimento da musculatura lombar e abdominal (§ 1º);

 avaliações periódicas e a detecção precoce de sintomas que possam sugerir transtornos discos intervertebrais (§ 2º);

 acesso a especialistas, fisioterapeutas, profissionais de educação física, médicos e outros especialistas nos Transtornos do Disco Intervertebral, bem como a medicamentos (§ 3º);

 suporte de profissionais de educação física, fisioterapeutas e médicos para a readaptação funcional ao local de trabalho (§ 4º).

Inicialmente, cabe registrar que o direito à saúde assegurado no próprio texto constitucional é amplo e igualitário: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (art. 196, Constituição Federal).

Dessa forma, tal direito não se restringe a atendimentos hospitalares ou em unidades básicas, mas vai além desses relevantes serviços. Na verdade, o ideal é que a atuação estatal ocorra antes disso, antecipando-se aos agravos de saúde. A atenção à saúde, portanto, implica também garantia ampla de qualidade de vida dos cidadãos.

No planejamento orçamentário distrital, encontra-se o Programa Temático 6203 – Gestão para Resultado[1], desdobrado em diversos objetivos que, por sua vez, propõem ações orçamentárias convergentes ao proposto pela proposição sob exame.

Objetivo O261 – Gestão para resultados: visa realizar, de forma complementar, ações voltadas para a gestão do Distrito Federal (execução exclusiva das Administrações Regionais)

            Ação orçamentária: 2619 - ATENÇÃO À SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA

Objetivo O263 – Desenvolvimento e valorização do servidor público: visa transformar a assistência à saúde do servidor como ferramenta da gestão estratégica com pessoas, com a perspectiva do diagnóstico de saúde ocupacional funcional, holístico e, também, de segurança no trabalho, consequentemente, realização de intervenções que abrangem a pessoa além do ambiente laboral. 

Ação orçamentária: 2619 - ATENÇÃO À SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA; 4088 - CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES; 4089 - CAPACITAÇÃO DE PESSOAS; 6195 - CONCESSÃO DE PLANO DE SAÚDE AOS SERVIDORES; 8505 - PUBLICIDADE E PROPAGANDA.

No que tange à atenção ao bem-estar no trabalho dos servidores do Distrito Federal, importa mencionar o Decreto nº 42.375, de 9 de agosto de 2021, que instituiu princípios e diretrizes gerais para a concepção, a implantação e a promoção da Política e dos Programas de Qualidade de Vida no Trabalho – QVT, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.

No que se refere a programas de qualidade de vida – QDV, o art. 2º do citado diploma veicula a seguinte definição: 

XV - Programas de QVT -projetos e ações específicos implementados no ambiente laboral, visando atender as necessidades de seus servidores no que tange aos aspectos profissionais e pessoais, como também à melhoria progressiva da qualidade do ambiente de trabalho, contribuindo para o alcance da missão da organização. 

Já a elaboração desses Programas deve ser norteada pela valorização do capital humano, pelos valores relacionados à gestão organizacional humanizada, eficiente e participativa, com atenção em gestão de pessoas, em saúde e segurança no trabalho, ao reconhecimento e desenvolvimento profissional dos servidores, dentro de um ambiente e condições de trabalho saudáveis e seguros.

Como diretriz para a formulação da política e dos programas de QVD cita-se a promoção de “medidas ergonômicas, adequação das condições de trabalho, dos espaços físicos, mobiliário, equipamentos tecnológicos ou outros bens materiais às práticas de vivência sustentável” (art. 7º, VIII). Tais iniciativas devem ainda ser “amplamente divulgadas, utilizando-se o meio oficial, publicação no Diário Oficial do Distrito Federal e nos meios de comunicação institucional, garantindo-se publicidade e transparência” (art. 7º, parágrafo único).

Na concretização da política e dos programas em comento, cabe aos dirigentes dos órgãos e entidades da Administração pública do Distrito Federal viabilizar os meios e recursos necessários ou firmar parcerias que assegurem o desenvolvimento das etapas estratégicas e ações de qualidade de vida no trabalho, bem como indicar a área, da respectiva estrutura administrativa, que será responsável por implementar projetos e ações de qualidade de vida no trabalho, a qual contará com o apoio das demais unidades que compõem o órgão ou entidade.

Assim, entende-se que a proposição está alinhada com essas disposições, exceto no tocante à previsão do art. 3º do PL, que estabelece o órgão gestor responsável pela coordenação e execução das ações do Programa (saúde) e os órgãos de apoio (esporte e educação).  Nesse caso, vale ressaltar que a definição do órgão gestor de ações orçamentárias pode inviabilizar a efetivação do Programa, devido à indisponibilidade dos recursos (dotação) necessários para a execução dessas ações.

Além do referido art. 3º, destacam-se os arts. 4º e 6º da proposição, que, como não estão revestidos de força normativa, requisito inerente aos dispositivos legais, não podem ter sua adequação orçamentária e financeira devidamente aferida. Veja que o art. 4º utiliza o verbo “poderá” e o art. 6º traz regra própria da legislação orçamentária, cuja iniciativa cabe ao Chefe do Poder Executivo. 

Para dirimir tais inconsistências e opinar-se pela admissibilidade da matéria, apresenta-se a emenda supressiva em anexo, com o objetivo de excluir os arts. 3º, 4º e 6º do PL nº 907/2024.

Igualmente, cabe exame detido dos arts. 5º e 7º do PL. O primeiro veicula atribuição a órgãos do Poder Executivo (ato de gestão) e o art. 7º do PL, além de atribuir a regulamentação ao Poder Executivo, competência que já lhe é própria, estabelece prazo para isso.  No entanto, dado que tal análise cabe à CCJ, deixa-se de apresentar propostas quanto a esses dispositivos.

Em virtude de a matéria veiculada no projeto, em essência, já integrarem as ações da Administração Pública do DF, sua aprovação, doravante, não repercutiria sobre o orçamento deste ente federado, não cabendo a esta Comissão, portanto, proferir manifestação sobre o mérito, com respaldo na alínea “a” do inciso III do art. 65 do novo RICLDF (adequação ou repercussão orçamentária ou financeira das proposições), aventada no início do presente voto.

III- CONCLUSÃO

Por todo o exposto, no âmbito da CEOF, vota-se pela ADMISSIBILIDADE do PL nº 907/2024, nos termos da Emenda nº 1 (Supressiva) e do art. 65, I, RICLDF.

Sala das Comissões, em 

[1] Plano Plurianual 2024-2027 do Distrito Federal (Lei nº 7.378, de 29 de dezembro de 2023)

Fica apenso a este PL 1.735/2025 o PL 2.098/2025, conforme determinado pelo Ato do Presidente nº 459/2026.

                 À CDDM e CTMU, para continuidade da tramitação, orientando-se que o parecer do relator deve referir-se a todas as proposições que tramitam conjuntamente (art. 156, IV, RICLDF).

Brasília, 25 de agosto de 2026.

marcelo dutra vila lima

Consultor Técnico-Legislativo

emenda Nº ____ (SUPRESSIVA) 

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Ao PROJETO DE LEI Nº 907, DE 2024, que dispõe sobre a criação do Programa de Combate aos Afastamentos do Trabalho por Transtornos de Discos Lombares e Outros Discos Intervertebrais com Radiculopatia (Hérnia de Disco) entre os servidores públicos, estendido para a comunidade do Distrito Federal na forma que especifica, e dá outras providências.

Suprime-se os arts.  6º do PL nº 907/2024.

JUSTIFICATIVA

O art.  6º da proposição, por não estar revestido de força normativa, requisito inerente aos dispositivos legais, não podem ter sua adequação orçamentária e financeira devidamente aferida. Assim, considera-se prudente a exclusão desse dispositivo.

Sala das comissões, 

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Relatora